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Recital 45 of 18025%

Recital 45 AI Act

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(45)

As práticas proibidas pelo direito da União, nomeadamente a legislação sobre proteção de dados, não discriminação, defesa do consumidor e direito da concorrência, não poderão ser afetadas pelo presente regulamento.

Source: EUR-Lex, Regulation (EU) 2024/1689 — text reproduced verbatim.

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