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Recital 45 AI Act
Official text
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(45)
As práticas proibidas pelo direito da União, nomeadamente a legislação sobre proteção de dados, não discriminação, defesa do consumidor e direito da concorrência, não poderão ser afetadas pelo presente regulamento.
Source: EUR-Lex, Regulation (EU) 2024/1689 — text reproduced verbatim.
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