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Recital 11 AI Act

Official text

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O presente regulamento não prejudica as disposições em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários conforme prevista no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

Source: EUR-Lex, Regulation (EU) 2024/1689 — text reproduced verbatim.

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